CIJ - Prática instituída em Cuiabá encerra seminário

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Prática instituída em Cuiabá encerra seminário

09/05/2016

O Seminário da Infância e Juventude terminou na última sexta-feira (6 de maio) com o painel ‘Tutela Provisória de Urgência para início do estágio de convivência’, apresentado pelo promotor de Justiça da Infância e Juventude de Cuiabá, José Antônio Borges Pereira, e coordenado pela juíza da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da capital, Gleide Bispo Santos. O membro do Ministério Público relatou a experiência do trabalho desenvolvido no juizado para minimizar os impactos da institucionalização enquanto tramita a ação de destituição do poder familiar.

Segundo o promotor, diante da situação jurídica indefinida envolvendo crianças e adolescentes, é solicitada a tutela provisória de urgência para início do estágio de convivência e requerida a concessão da guarda para fins de adoção em benefício de casais inscritos no cadastro de pretendentes. “Lugar de criança não é em grandes abrigos”, afirmou.

José Antônio Borges contou que um levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (IPEA) em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) identificou aproximadamente 20 mil crianças e adolescentes abrigadas em 589 instituições no Brasil, em 2003. A maioria, meninos, negros e pobres. A pesquisa ainda apontou que 87% dos abrigados têm família, sendo que 58% mantém vínculos com seus familiares, e que muitos nem processo tinham.

Para o expositor, não deve ser uma obrigação devolver o filho para a família de origem, esperar a recuperação dos pais, evitar a adoção. “Não é esse o objetivo. O objetivo do ECA é o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Dói de um lado tirar a criança de uma mãe. Do outro lado, traz a felicidade de dar uma oportunidade dessa criança ter uma família. Nós temos muita responsabilidade, a gente muda destinos de crianças”, defendeu.

“Criança e adolescente é ‘réu preso’, tem prazo para ter sentença”, destacou o promotor ao falar que o prazo para eventual prolação de sentença de perda do poder familiar normalmente é muito grande. Ele explicou que de cada 20 ações, 19 são de suspensão do poder familiar e que isso pode demorar de dois a quatro anos para uma decisão. “Quando a gente vê que realmente não tem mais jeito, que o caso é grave, trabalhamos a tutela provisória de urgência para início do estágio de convivência”, contou, ressaltando que até hoje o Tribunal de Justiça não reformou nenhuma das decisões tomadas nesse sentido.

De acordo com José Antônio Borges, são duas situações jurídicas adotadas:

a) colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas mediante guarda para fins de adoção, no curso do processo de destituição do poder familiar, somente com decisão liminar de suspensão do poder familiar;

b) no caso de ultrapassada a fase de instrução processual, e confirmada por sentença de primeiro grau a perda do poder familiar, ao juiz é autorizado disponibilizar a criança ou adolescente para colocação em família substituta mediante guarda para fins de adoção, apesar da existência de recurso pendente de apreciação.

“Em ambas as situações acerca da concessão de guarda para fins de adoção, deve-se priorizar a inserção de crianças de até três anos de idade em famílias substitutas. Não devemos deixar que fiquem aguardando por uma questão processual o suposto direito de posse dos pais que foram negligentes ou atrozes sem condições de voltarem ter a prole. Nunca é demais lembrar que, o processo judicial não pode se tornar em instrumento de barreira intransponível de uma criança ou adolescente vivendo num abrigo, mas apenas um caminho célere para que lhes sejam garantidos o direito a uma família substituta”, argumentou.

A juíza Gleide Bispo Santos confirmou o êxito dessa prática já adotada há anos em Cuiabá. “Durante o acolhimento, as equipes multidisciplinares fazem um apanhado rico sobre a possibilidade ou não da reintegração. Nós acompanhamos de perto e de maneira singular cada criança. Assim, o primeiro sinal é o parecer da equipe, com segurança, de que aquela criança não terá a possibilidade de reintegração”, conta, informando que normalmente elas são ouvidas a partir dos quatro anos, de maneira a identificar o maior número possível de elementos para o processo.

“Vindo um parecer da equipe bem formulado, nós aguardamos a propositura da ação de destituição do poder familiar com o pedido de tutela provisória de urgência. O MP só propõe a ação de destituição após esse diagnóstico inicial. E quando chega o pedido, o juízo já conhece aquele caso profundamente”, frisou a magistrada. Segundo ela, essa não é uma praxe em todo o Brasil e o prejuízo para as acrianças e para os pretendentes é enorme.

A juíza considerou ainda que “a decisão precisa ser tomada com bastante segurança para que não haja nenhuma hipótese de reversão, causando assim grandes prejuízos para a criança”. E finalizou dizendo: “Nesses quatro anos que estou à frente da Vara, esse procedimento tem nos trazido muita alegria porque nós estamos fazendo com que a fila de pretendentes à adoção seja movimentada de maneira mais rápida”.

Encerramento – O Seminário da Infância e Juventude promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), ocorreu nos dias 5 e 6 de maio, em Cuiabá. O evento reuniu servidores do Poder Judiciário, magistrados da infância e juventude, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, e integrantes da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso (CEDCA-MT).

Conforme a desembargadora corregedora Maria Erotides Kneip, o encontro superou a expectativa. “Os painéis foram muito próprios e pertinentes, dando soluções para que a gente possa verdadeiramente acabar com esse número considerado cruel de crianças nas instituições. Nós vamos sair daqui com várias ferramentas e eu acredito que Mato Grosso dará exemplo para o país”, afirmou. Para o coordenador do seminário e juiz auxiliar da CGJ-MT, Luiz Octávio Saboia, há muito trabalho pela frente. “O evento foi positivo no sentido de possibilitar diversas reflexões em termos de práticas inovadoras e em termos daquilo que nós estamos fazendo, se está dando certo ou não, e do que podemos fazer para mudar”, concluiu.