No dia em quem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos, 13 de julho, o magistrado Luiz Octávio Saboia foi convidado para dialogar sobre o ECA com estudantes, professores e integrantes da rede de proteção sobre os avanços e os desafios da legislação. Como debatedor, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) e coordenador-adjunto da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) defendeu que a redução da maioridade penal é um “retrocesso civilizatório” e atenta contra documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O evento foi realizado pelo Movimento Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e contou com a participação do estudante Juarez França, presidente da Associação Mato-grossense dos Estudantes (AME), e da enfermeira Cleide Eliane de Souza, representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), também como debatedores. A mesa foi coordenada pelo professor Reginaldo Araújo, presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat).

Luiz Octávio Saboia, que é contra a redução da maioridade penal, fez um resgate histórico da situação no país e contou que a idade foi elevada para 18 anos pela primeira vez em 1927, com a edição do 1º Código de Menores. De lá pra cá, ela foi reduzida novamente por cerca de 18 meses na década de 50 e, após perceberem o equívoco da mudança, voltou a ser de 18 anos até a atualidade. Contudo, tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 para redução da maioridade penal. Diante desses fatos, ele propôs que a sociedade reflita a respeito de aonde veio e para onde quer ir. 

De acordo om o juiz, um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que, do total de crimes cometidos no Brasil, menos de 10% têm participação de menores de idade. Desses, apenas 1% é referente a atos infracionais graves. “A maioria é de atos sem violência. Assim, denominamos ‘teoria do erro’ atribuir a criminalidade aos adolescentes ou mesmo dizer que eles praticam muitos crimes. A lei deve ser pautada pela regra de conduta e não pela exceção, não podemos e permitir uma legislação pela exceção”, enfatizou. 

O magistrado lembrou que o ECA já responsabiliza adolescentes a partir dos 12 anos e prevê a socioeducação daqueles que estão em conflito com a lei. E questionou: “O caminho não é implementar o ECA? Fazer com que ele funcione? Fazer com que os poderes trabalhem para que ele seja efetivo?”. Luiz Octávio Saboia acrescentou que, por ser um sistema de direito, o estatuto deve estar em constante evolução e que muito já foi feito. “Não tornaremos o ECA efetivo se não soubermos em que campo lutar”, finalizou o juiz, ressaltando a importância da participação dos cidadãos desde a escolha dos representantes públicos, nas eleições, até na elaboração do Plano de Trabalho Anal (PTA), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

O evento ‘Dialogando sobre o ECA’ foi realizado quarta-feira (13 de julho) na Adufmat e contou também com a participação da professora Edna Sampaio, da Unemat, e do MC Rodrigo Capixaba. 
 

Ana Luíza Anache
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