A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Poder Judiciário de Mato Grosso abordou os caminhos percorridos pela legislação de medidas socioeducativas no ‘Curso Introdutório do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto’, realizado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT) de 20 a 24 de agosto, em Cuiabá. A gestora da CIJ, Wanderléia da Silva Dias, palestrou sobre “Marcos legais e conceituais das medidas socioeducativas”, no dia 20. 

Wanderléia Dias explicou a origem de uma lei voltada para adolescentes (a partir do Direito Romano com a distinção entre púberes e impúberes), passando pela Declaração Universal dos Direitos da Criança e Adolescente do ano de 1959, até a atual lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que indica que o juiz da Infância e Adolescência não deve apenas se atentar às circunstâncias e à gravidade do delito, mas igualmente às condições pessoais do adolescente, entre aspectos familiares e sociais.

Em sua fala, a gestora da CIJ destacou ainda a caminhada do Poder Judiciário para aplicação da Justiça Restaurativa com foco no sistema. Em Mato Grosso, a medida tem proporcionado para os adolescentes desde a prestação de serviços para comunidade como também a certificação em cursos de capacitação em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

A capacitação termina nesta sexta-feira (24 e agosto), com a participação de aproximadamente 110 participantes de 41 municípios mato-grossenses. 

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